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21 de Outubro de 2019

Da possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias

John Lenon, Advogado
Publicado por John Lenon
há 4 anos

John Lenon Ferreira[1]

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo uma análise técnica, com fundamento na legislação vigente, doutrinas e decisões jurisprudenciais, verificando a possibilidade de interposição do recurso de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias que contenham obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorre que, no art. 535 do Código de Processo Civil, que trata do cabimento de embargos de declaração, há previsão de que o presente recurso será cabível apenas em face de sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, ou ainda, quando for omitido pelo Juiz ou Tribunal ponto em que este deveria se pronunciar. Este trabalho consiste em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método dedutivo, com fundamentos já mencionados, e ainda, visando ao jurisdicionado maior eficácia e celeridade quando da prestação jurisdicional pelo Estado.

PALAVRAS CHAVE: Processo Civil, Embargos de Declaração, Decisões Interlocutórias.

INTRODUÇÃO

No Direito Processual Brasileiro, as partes de um processo podem valer-se de mecanismos processuais com o intuito de sanar qualquer prejuízo ou insatisfação que lhe foram causados em decorrência de pronunciamentos judiciais. Estes mecanismos processuais são denominados recursos.

Nosso Código De Processual Civil - CPC - prevê em seu artigo 496, todas as formas de pronunciamentos judiciais, desde a 1ª instância até os Tribunais Superiores.

É de suma importância mencionar que no sistema jurídico processual civil brasileiro, é cabível, por força do princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão emanada, um tipo de recurso específico.

Entretanto, neste trabalho, será estudado, especificamente, o recurso de embargos de declaração, e ainda, a possibilidade de seu cabimento em hipótese diversa da prevista no artigo 535 do CPC, uma vez que, o artigo mencionado prevê apenas a possibilidade de interposição do recurso em comento, em face de sentenças ou acórdãos obscuros ou contraditórios, ou ainda, quando houver ponto omisso pelo qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal.

Vários magistrados, tidos como legalistas, seja em 1ª ou 2ª instância, têm se manifestado no sentido de rejeitar tal recurso na hipótese deste trabalho, todavia, este não é o posicionamento doutrinário, que com grandes nomes como Pontes de Miranda, Humberto Teodoro Júnior, José Carlos Barbosa Moreira, Antônio Pereira Gaio Junior, e outros, tem se posicionado de maneira positiva quanto ao cabimento de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias.

O presente trabalho, objetiva verificar a possibilidade da aplicação do recurso de embargos de embargos de declaração em face de pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos, com a finalidade de garantir aos operadores do Direito, recursos processuais que garantam ao jurisdicionado, uma maior eficácia na prestação da tutela jurisdicional, e em tempo hábil, visando princípios processuais como o da economia processual.

METODOLOGIA

Para a execução do presente trabalho, foi utilizado o método dedutivo, tendo como ponto inicial a legislação processual vigente no país, passando pelos pontos de aplicação do recurso de embargos de declaração, alcançando, com base em doutrinas e decisões jurisprudenciais, a finalidade de esclarecer a possibilidade de interposição do referido recurso em face de decisões interlocutórias.

1 Das Decisões/Pronunciamentos Judiciais e dos Recursos

Durante as ações judiciais, as partes, além dos requerimentos contidos na peça exordial ou na peça contestatória, constantemente fazem requerimentos ao Juiz. Estes requerimentos, dependendo da ação judicial, podem ser requerimentos objetivando simplesmente a juntada de documentos, ou ainda, requerendo que o magistrado se pronuncie a respeito de alguma controvérsia processual que possa emergir no tramite processual.

Algumas vezes, nos pronunciamentos judiciais, decisões incidentais ou ato decisório, pode uma das partes, ou ambas, se sentirem prejudicadas. Entretanto, existe o mecanismo processual para proteger os interesses da parte que discordar no todo ou em parte de determinado pronunciamento judicial, através dos recursos.

A legislação prevê para cada pronunciamento judicial, um determinado e específico recurso diferente, é o chamado princípio da unirrecorribilidade, unicidade, ou também chamado de singularidade. Acerca do mencionado princípio, leciona MARINONI (2005, p.511): “para cada espécie de pronunciamento judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso”.

Os recursos cabíveis no ordenamento jurídico estão elencados no art. 496 do Código Civil Pátrio, quais sejam:

Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Diante dos recursos cabíveis, o Código de Processo Civil prevê um recurso específico para cada um desses recursos cabíveis:

Art. 513 – Da sentença caberá apelação.

(...)

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

(...)

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

(...)

Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Insta salientar que o Recurso Ordinário, o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial estão devidamente previstos na Carta Magna, em seus artigos 102, II e II e artigo 105, II e III.

O art. 535 retromencionado cita dois pronunciamentos judiciais passiveis de embargos de declaração (sentença ou acórdão).

Somente este recurso - embargos de declaração - e seu cabimento em hipótese diversa à elencada no art. 535 do CPC, será abordado em mais ênfase neste trabalho.

2 Do Recurso de Embargo de Declaração

Conforme previsto no art. 496, IV do Código de Processo Civil Pátrio, os embargos de declaração, possuem natureza jurídica de recurso.

São cabíveis, em regra, em face de sentença ou acórdão, que houver ponto obscuro ou contraditório (art. 535, I), ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 535, II). Como podemos perceber, o Legislador, previu apenar dois pronunciamentos/decisões judicias que são cabíveis o recurso em análise, e ainda mediante três circunstâncias, obscuridade, contradição e/ou omissão.

Neste sentido, cabe-nos, esclarecer essas circunstâncias que autorizam a interposição deste recurso, MARINONI (2005, p. 451), conceitua com maestria essas circunstancias:

Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Contradição representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo Juiz ou Tribunal. Omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou o Tribunal.

Vale dizer que, os embargos de declaração são direcionados ou Juiz ou Tribunal prolator da decisão recorrida, desta forma, podemos dizer que, quanto ao pronunciamento da decisão, o recurso de embargos de declaração deverá ser apresentado a este, e não à apreciação de juízes hierarquicamente superiores, como via de regra, e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Uma vez que, o presente recurso não possui como intento que Juiz hierarquicamente superior se pronuncie a respeito do mérito, mas objetiva apenas que o Juiz prolator da decisão “complete” esta decisão, quando houver obscuridade, ou esclarecer pontos relacionados à obscuridade ou contradições.

Desta forma, brilhantemente leciona GAIO JUNIOR (2006, pg 305), verbis:

Tal conclusão está de acordo com o intento objetivado por este recurso, que possibilita à parte interessada requerer ao prolator da decisão judicial o seu complemento quando houver omissão com relação a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar e/ou casuais esclarecimentos relacionados à obscuridades ou contradições existentes no pronunciamento judicial.

O prazo para a interposição do referido recurso é de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 536, vale fixar que este independe de preparo, vejamos: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

O início da contagem do prazo esta devidamente prevista no art. 506 do CPC, onde este elenca as hipóteses, que ocorrendo, acarretarão no inicio da contagem do prazo para interposição de embargos de declaração:

Art. 506 – O prazo para interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I – da leitura da sentença em audiência;

II – da intimação das partes, quando a sentença não for lida em audiência;

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Como regra geral, deve-se esclarecer que, a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública dispõem de prazo em dobro para a interposição do recurso em comento, portanto 10 (dez) dias.

Entretanto, conforme percebe-se através do breve estudo à respeito deste instituto recursal, não é possível, de acordo com a Lei Processual Civil, a interposição do recurso em estudo em face de decisões interlocutórias que contenham obscuridade, contradição e/ou omissão. Todavia, veremos a seguir, que este não é o entendimento da Doutrina e da Jurisprudência pátria.

3 Das Decisões Interlocutórias

As decisões interlocutórias estão previstas no art. 162, § 2º do CPC:

Art. 162 – Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

(...)

§ 2 º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Consistem em decisões/pronunciamentos proferidos pelo Juiz durante o trâmite da ação judicial, decidindo uma questão incidente, entretanto sem dar solução final à lide.

Conforme explicitado anteriormente – art. 522 do CPC – o único recurso previsto para atacar decisão interlocutória denomina-se agravo, que deverá ser oferecido no prazo de 10 (dez) dias.

O art. 522 do CPC prevê duas formas de oferecimento do recurso de agravo, que poderá ser na forma retida ou de instrumento.

3.1 Agravo Retido

O agravo retido independe de preparo – art. 522, parágrafo único do CPC – está previsto no art. 523 e seus parágrafos, será endereçado para o próprio juiz prolator da decisão, no qual, após 10 (dez) dias para o agravado se manifestar, poderá ou não reformar sua decisão. Caso negativo, o agravo retido ficará nos autos até momento de interposição da apelação, ocasião esta em que a parte que interpôs o agravo retido requererá em sua peça recursal – apelação ou contrarrazões de apelação – que o Tribunal manifeste-se, antes de apreciar o mérito, a respeito do agravo retido.

Durante a audiência de instrução e julgamento – AIJ – qualquer das partes poderá interpor agravo, entretanto este obrigatoriamente deverá ser na forma retida e na forma oral, devendo constar em termo as razões do agravante.

3.2 Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento está previsto no art. 524 a 529 do CPC, será proposto em face de decisão que causar lesão grave ou de difícil reparação, e dependendo de preparo. Ao contrário do agravo retido este será diretamente dirigido ao Tribunal devendo ser observados os requisitos previstos no art. 524 e 525 do CPC.

Neste, o agravante deverá acostar aos autos, no prazo de 03 (três) dias, cópia da petição de agravo de instrumento bem como de comprovante de sua interposição – art. 526 – este artigo possui como intento a possibilidade de o juiz prolator da decisão reformar sua decisão, e assim o fazendo este comunicará ao tribunal, restando ao relator considerar prejudicado o agravo – art. 529 do CPC.

Caberá ainda, obrigatoriamente, o agravo de instrumento, em face de decisão posterior a sentença que inadmita apelação ou negue efeito suspensivo à apelação.

Encaminhado ao Tribunal, o relator observará o disposto no art. 527 e 528 do CPC.

3.3 Da Possibilidade De Interposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisões Interlocutórias

Em face do exposto, percebemos a impossibilidade de propor em face de decisões interlocutórias recurso diverso ao agravo.

Entretanto, podem as partes se depararem, no ardor de um litigio, com uma decisão interlocutória que contenha obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes do recurso de embargos de declaração. Nesta hipótese, poderia a parte valer-se do recurso de embargos de declaração para que o mesmo juiz que prolatou a decisão a modifique, sem necessidade de interposição de agravo?

Devido à imprevisibilidade desta hipótese no CPC, a aceitação do recurso de embargos de declaração em face de decisão interlocutória compete apenas ao juiz prolator da decisão, que na maioria das vezes constituem posicionamentos mais legalistas.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência tem se manifestado de forma contraria à estabelecida no CPC.

Os doutrinadores que apoiam esta corrente apoiam uma interpretação mais ampla do art. 535, I do CPC, para garantir maior eficiência, na prestação jurisdicional pelo Estado.

Para MARINONI os embargos de declaração são cabíveis em face de quaisquer decisões/pronunciamentos judiciais, verbis:

(...) já que as decisões interlocutórias podem conter obscuridades ou contradições, assim como acontece com as sentenças, parecendo mais adequado entender que os embargos de declaração são cabíveis, seja qual for o vício (obscuridade, contradição ou omissão), contra qualquer espécie de deliberação judicial, da decisão interlocutória ao acórdão. MARINONI (2005, p.540),

Ainda nesta mesma corrente, OVÍDIO BAPTISTA (1991, p.381), discorre sobre a matéria: “mas nem só as sentenças e acórdãos podem conter omissões, obscuridades ou contradições que exijam a providência saneadora dos embargos de declaração. Também as decisões interlocutórias poderão conter vícios dessa natureza”.

Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior in curso de Direito Processual Civil, p. 21, leciona que:

“qualquer decisão comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de 1º grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execução ou cautelar, nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória.”

Nossos mais diversos Tribunais Pátrios têm se manifestado de forma a confirmar este entendimento:

Na verdade, porém, tanto o ato judicial apelável como o agravável comporta embargos de declaração (RT 561/137, em, JTA 66/178, 144/55, 121/5).

"PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – PRECEDENTES – 1. Recurso Especial interposto contra V. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. 2. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os declaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos Tribunais, em face de decisórios monocráticos. 3. No entanto, após a reforma do CPC, por meio da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, D. O. U. De 18.12.1998, esta Casa Julgadora tem admitido o oferecimento de embargos de declaração contra quaisquer decisões, ponham elas fim ou não ao processo. 4. Nessa esteira, a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a oposição de embargos declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, não se devendo interpretar de modo literal o art. 535, CPC, vez que atritaria com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual. (ERESP nº 159317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 26.04.1999) 5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso provido." (STJ – Resp 478459 – RS – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado).

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ADMISSIBILIDADE – Interrupção do prazo recursal de agravo. Preliminar de intempestividade repelida. Inteligência dos artigos 535, I, e 538, caput, do Código de Processo Civil. Toda decisão judicial, inclusive a decisão interlocutória, de que trata o artigo 162, § 2º do Código de Processo Civil, comporta embargos de declaração, cuja só interposição interrompe o prazo doutro recurso."(TJSP – AI 186.589-4 – 2ª CDPriv. – Rel. Des. César Peluso)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.1. Os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. (ERESP 159317/DF, CE, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 26.04.1999). 2. Os embargos de declaração tempestivamente apresentados, ainda que rejeitados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração. Precedentes: REsp 768526/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 11/04/2007; REsp 762384/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/12/2005; REsp 643612/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 26/09/2005; REsp 590179/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13/02/2006. 3. In casu, trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória proferida por juízo de primeira instância. Rejeitados os embargos e interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem entendeu que os embargos protelatórios não tinham o condão de interromper o prazo recursal, razão pelo qual não conheceram do agravo de instrumento por serem intempestivos. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1074334/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009).

A corrente contrária se fundamenta na previsão legal de propositura de recurso diverso, qual seja o agravo. Desta forma, diante da previsão legal de recurso específico em face de decisões interlocutórias e da imprevisão legal da possibilidade de interpor embargos de declaração em face de decisão interlocutória, se tornaria impossível à admissão de do recurso de embargos de declaração em face de decisão interlocutórias.

O ponto de divergência destas duas correntes encontra-se no princípio da economia processual, celeridade processual e ainda permitir que o Poder Judiciário preste a tutela jurisdicional em um tempo consideravelmente razoável. Todavia, o recurso de agravo na modalidade de instrumento, poderá gerar o juízo de retratabilidade, podendo ocorrer que o Juiz prolator da decisão “reforme” e/ou “complete” sua decisão interlocutória pelo fato de tomar conhecimento da propositura de um recurso específico na instância hierarquicamente superior.

Cabe por fim, o entendimento de PONTES DE MIRANDA:

O jurista há de interpretar as leis com o espírito ao nível do seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro. MIRANDA (1939, p 23):

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Tendo em vista que a decisão que não aceita tal medida pelo Juiz prolator da decisão comporta em decisão interlocutória, passível de recurso. Entretanto, se interposto o recurso legalmente previsto para a instância superior, objetivando que o Juízo “a quo” aceite os embargos de declaração em face de decisão interlocutória anteriormente proferida, o presente recurso perderá seu objetivo ou a efetividade da medida jurisdicional pleiteada, uma vez que neste caso mais coerente propor o recurso em face da decisão que foi objeto de embargos.

Diante da falta de previsão legal, o cabimento dos embargos de declaração em face de decisões interlocutórias, está diretamente ligado ao entendimento do Juiz ou Tribunal prolator da decisão, que pode ou não aceitar tal hipótese.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

GAIO JUNIOR, Antônio Pereira. Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento e Recursos (2006. P.305).

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 21 ed. Rio de Janeiro: Forense.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005.

MIRANDA, Pontes De. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, p.23. Rio de Janeiro: Forense.

SILVA, Ovídio A. Baptista Da. Curso de Processo Civil, 2 ed. Voo. I, p. 381, Ed. Safe: Porto Alegre 1991


[1] FERREIRA, John Lenon. Advogado. Graduado pela Universidade Salgado de Oliveira. Juiz de Fora, 2013.

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